Termos e Condições de Uso

Data de disponibilização: 22 de maio de 2024
Última atualização: 15 de dezembro de 2025

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre você ("Cliente", "Licenciado" ou "Usuário") e o titular da marca e da plataforma Cotador Simplificado, doravante "Licenciante", quanto ao uso da API de WhatsApp do Cotador Simplificado, oferecida como componente da plataforma Cotador Simplificado em modelo de serviço em nuvem (SaaS), integrada à Plataforma WhatsApp e demais serviços descritos na documentação oficial.

AO UTILIZAR A API DE WHATSAPP DO COTADOR SIMPLIFICADO, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

Índice

1. Conceitos importantes
2. Natureza e eficácia dos Termos
3. Requisitos técnicos e condições de operação
4. Delimitação de responsabilidades e relação com terceiros
5. Objeto e licença de uso
6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento
7. Política de suporte técnico
8. Obrigações, responsabilidades e limitações
9. Propriedade intelectual
10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
11. Disposições gerais
12. Foro e legislação aplicável

1. Conceitos importantes nestes Termos

• Cliente (Licenciado): pessoa física ou jurídica que contrata o Cotador Simplificado e utiliza ou habilita a API de WhatsApp do Cotador Simplificado.
• API de WhatsApp do Cotador Simplificado: conjunto de interfaces de programação (API), webhooks, autenticação e recursos associados que permitem envio e recebimento de mensagens e eventos via Plataforma WhatsApp, conforme a configuração disponível na plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a operar o painel, credenciais ou integrações vinculadas à conta.
• Plataforma WhatsApp: serviços de mensagens e políticas da Meta Platforms, Inc. e afiliadas, incluindo a API WhatsApp Business quando aplicável.
• API oficial vs. não oficial: conexão homologada pela Meta (Cloud API / WABA) ou integrações baseadas em bibliotecas ou protocolos não homologados, conforme o caso.

2. Natureza e eficácia dos Termos

2.1. O uso da API de WhatsApp do Cotador Simplificado implica aceitação integral destes Termos e das políticas do Cotador Simplificado, inclusive Aviso de Privacidade.

2.2. O início da utilização ou a contratação de funcionalidades que dependam da API caracteriza aceitação inequívoca das condições vigentes e de eventuais atualizações futuras publicadas por meio razoável (site, aplicativo ou comunicação por e-mail).

2.3. O Licenciante poderá alterar estes Termos. O uso continuado após a publicação das alterações confirma a aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico adicional.

3. Requisitos técnicos e condições de operação

3.1. Recomenda-se ambiente de navegador e sistemas operacionais atualizados, conexão estável à internet e observância das versões mínimas indicadas na documentação técnica do Cotador Simplificado.

3.2. Versões de API da Plataforma WhatsApp sujeitas a atualização pela Meta; o Cliente deve acompanhar changelogs oficiais.

3.3. Protocolos de conexão

• Padrão recomendado: uso da API oficial do WhatsApp (WABA / Cloud API), com maior previsibilidade e alinhamento às políticas da Meta.
• APIs não oficiais: quando permitido pela configuração da plataforma, integrações alternativas podem apresentar riscos como desconexões, perda de mensagens, instabilidade após atualizações do aplicativo WhatsApp e possíveis bloqueios ou restrições por parte da Meta. O Cliente assume integralmente esses riscos.
• Isenção: o Licenciante não garante desempenho pleno nem suporte a incidentes causados exclusivamente por APIs não oficiais ou por mudanças unilaterais de terceiros.

3.4. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras. O Licenciante pode recusar cadastro ou suspender contas em caso de uso contrário à lei, a estes Termos ou às políticas da Meta/WhatsApp.

4. Delimitação de responsabilidades e relação com terceiros

4.1. Estes Termos regem a relação entre o Licenciante e o Cliente quanto à API de WhatsApp do Cotador Simplificado no âmbito do Cotador Simplificado.

4.2. O Cliente é responsável pela sua equipe, pelo conteúdo das mensagens, pelo cumprimento da legislação aplicável (incluindo LGPD e normas do setor de saúde, quando couber) e pelas políticas da Meta: Termos comerciais do WhatsApp Business.

4.3. Indisponibilidade, alteração de preços ou bloqueios impostos pela Meta, por provedores de nuvem ou por operadoras não isenta o Cliente de obrigações contratuais já assumidas com o Licenciante, salvo disposição legal em contrário.

5. Objeto e licença de uso

5.1. É concedida ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da API de WhatsApp do Cotador Simplificado, na medida necessária para integrar os fluxos permitidos pelo Cotador Simplificado, mediante plano ativo e observância destes Termos.

5.2. É vedado, salvo autorização expressa por escrito:

• copiar, sublicenciar, revender ou distribuir o código, SDKs ou credenciais de acesso da API fora do escopo contratado;
• realizar engenharia reversa ou tentativa de burlar controles de segurança, limites de taxa ou autenticação;
• utilizar a API para spam, práticas abusivas, conteúdo ilícito ou que viole as políticas da Meta/WhatsApp.

5.3. Chaves, tokens e segredos de integração são de uso pessoal da conta do Cliente e não podem ser compartilhados com terceiros não autorizados.

6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

6.1. A cobrança segue o plano de assinatura ou contrato vigente do Cotador Simplificado (incluindo condições de gateways como Asaas, Stripe ou outros indicados no momento da contratação).

6.2. Onde aplicável ao consumidor, observa-se o direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha havido consumação relevante do serviço digital conforme a lei e o contrato.

6.3. Cancelamentos e não renovações produzem efeitos conforme o instrumento contratual específico; o Licenciante pode desativar tokens e endpoints da API após o encerramento ou inadimplência.

6.4. Reajustes de preço para novos ciclos poderão ser comunicados com antecedência razoável por e-mail ou painel.

7. Política de suporte técnico

7.1. O suporte prioritário para a API de WhatsApp do Cotador Simplificado limita-se a incidentes atribuíveis à implementação mantida pelo Licenciante no Cotador Simplificado, em horários e canais divulgados oficialmente.

7.2. Não estão inclusos: configuração de servidores de terceiros, consultoria de marketing, fluxos de chatbot personalizados fora do escopo padrão, nem depuração exclusiva de integrações não oficiais da Meta.

8. Obrigações, responsabilidades e limitações

8.1. O Licenciante emprega esforços para manter a API disponível e segura, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

8.2. Em nenhuma hipótese o Licenciante será responsável por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade de terceiros (Meta, operadoras, internet), salvo dolo ou culpa grave e na medida permitida pela lei aplicável.

8.3. O Cliente deve manter backups e planos de continuidade para mensagens e dados críticos de negócio.

9. Propriedade intelectual

9.1. Software, documentação, marcas e know-how do Cotador Simplificado permanecem de titularidade do Licenciante. O Cliente não adquire propriedade sobre o código ou infraestrutura subjacente.

9.2. Dados inseridos pelo Cliente (contatos, modelos de mensagem aprovados pelo Cliente, registros de negócio) permanecem de titularidade do Cliente, na forma da lei e do Aviso de Privacidade.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de Privacidade do Cotador Simplificado, complementado pelas obrigações do Cliente como controlador dos dados de seus próprios titulares finais quando atua como intermediário de atendimento.

11. Disposições gerais

11.1. Comunicações válidas por e-mail cadastrado ou avisos no painel. A tolerância com infrações pontuais não implica renúncia de direitos.

11.2. Conduta abusiva contra equipe de suporte pode ensejar suspensão de atendimento ou rescisão, conforme gravidade.

Identificação do Licenciante: Os dados de razão social, CNPJ e endereço completo do Licenciante constam nos instrumentos de contratação, faturas e podem ser solicitados ao suporte oficial.

12. Foro e legislação aplicável

12.1. Aplica-se a legislação brasileira.

12.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Licenciante, com renúncia a outro, salvo competência absoluta de consumidor ou disposição legal imperativa em contrário.

Estrutura inspirada em modelos públicos de termos para plataformas de atendimento e integração WhatsApp (ex.: Termos ZPRO — Passaporte ZDG), adaptada ao Cotador Simplificado e à API de WhatsApp do Cotador Simplificado.